Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil

Hoje o Ministério da Justiça recebeu a versão final do Anteprojeto de Lei de Migrações, elaborada por uma comissão de especialistas nomeada pelo próprio ministério e submetida a diversas audiência e consultas públicas junto à sociedade. O texto está disponível em pdf.

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