Missão Paz repudia a redução do conceito de trabalho escravo

A Missão Paz participa da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de São Paulo (COETRAE/SP). Depois da Reunião Ordinária Conjunta (COETRAE/SP e CETP/SP), realizada aos 15/12/2015, na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Missão Paz apoia a Nota de Repúdio à aprovação do PLS nº 432/2013.

"REPÚDIO À REDUÇÃO DO CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO

A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de São Paulo (COETRAE/SP), instituída pelo Decreto Estadual no 57.368/2011, reunida nesta data, vem expressar o seu repúdio ao PLS no 432/2013, na sua atual redação e à todas as Emendas que venham a restringir o conceito de trabalho escravo contemporâneo, excluindo de sua caracterização os elementos de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, que tutelam a dignidade humana. Enfatiza-se que tais iniciativas representam um significativo retrocesso social e uma violação dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, em especial àquele firmado com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na solução do caso “José Pereira”.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015

COETRAE / SP"