NOTA TÉCNICA: CONSTITUIÇÃO E TRATADOS GARANTEM O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E SINDICAL ÀS PESSO
- Missão Paz
- 1 de jun. de 2016
- 1 min de leitura
"As vedações dos direitos à participação política, manifestação, reunião, associação e à participação sindical das pessoas migrantes que vivem no Brasil, que a Polícia Federal buscou aplicar no caso da professora da UFMG, além de manifestamente incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 violam compromissos assumidos pelo Brasil através da ratificação de diversos tratados de direitos humanos".
Nota Técnica elaborada por Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, Centro de Estudios Legales y Sociales – CELS, Conectas Direitos Humanos, Grupo de Trabalho sobre Presxs Estrangeirxs da Defensoria Pública da União de São Paulo, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Missão Paz e Serviço Franciscano de Solidariedade.
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