Câmara Municipal aprova lei para população imigrante em São Paulo

A Câmara Municipal aprovou, na tarde de 21 de julho de 2016, com unanimidade de votos na plenária, o Projeto de Lei n.º 142/2016 que “institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes”. Na ocasião, o PL já havia sido aprovado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, outras cinco comissões e em primeira votação na plenária, no dia 15 de junho, também com unanimidade de votos.

Com o objetivo de institucionalizar uma política municipal por meio de um Anteprojeto de Lei Participativo, em setembro de 2015, a Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo convocou o Comitê Interssetorial para Política Municipal para a População Imigrante. Este Comitê reuniu treze representantes do Poder Público Municipal e treze representantes da sociedade civil, dos quais estava presente a Missão Paz São Paulo, membro do SIMN (Scalabrini Internatinal Migration Network).

Dentre os principais avanços do projeto de lei estão os princípios e garantias de diretos fundamentais aos migrantes, como o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, combate a xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, além da previsão de criação do Conselho Municipal de Migrante, que terá como função a fiscalização do cumprimento das Políticas Públicas dos migrantes. Além disso, o PL prevê a formação e sensibilização de agentes públicos para temática migratória, visando um atendimento humanizado.

A equipe de advocacy e incidência política, composta por representantes da Missão Paz, do Sefras (Serviço Franciscano de Solidariedade) e da Conectas Direitos Humanos, acompanhou a primeira votação e atuou junto aos vereadores para garantir de que o PL fosse votado antes do recesso parlamentar. O grupo esteve presente nos gabinetes das lideranças dialogando com as assessorias jurídicas e parlamentares e acompanhou a reunião do colégio de líderes, momento em que fazem decidem quais matérias da pauta serão votadas nas sessões ordinária e extraordinária na plenária. A articulação e a presença da sociedade civil neste espaço contribuíram para o avanço na apreciação do PL pela Câmara, resultando na aprovação que segue agora para a sanção do Prefeito Fernando Haddad para que possa ser publicado no diário oficial como lei municipal.

Confira a matéria no Blog MigraMundo sobre o assunto.

Plenária da Câmara Municipal

Reunião do colégio de líderes

Grupo advocacy