Vitória! Nova Lei de Migração foi aprovada na Câmara!
- Missão Paz
- 7 de dez. de 2016
- 2 min de leitura
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6), por ampla maioria, o projeto de lei que cria a nova Lei de Migração (PL 2516/15).
Originado no Senado, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto foi amplamente debatido entre setores do governo, legislativo, judiciário, sociedade civil, entidades ligadas ao terceiro setor e pesquisadores, durante os trabalhos da comissão especial presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), cujo substitutivo foi aprovado em julho deste ano.
A aprovação na Câmara representa um importante passo no sentido de revogar o inconstitucional e inadequado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar, que criminaliza as migrações.
“Trata-se de uma importante e necessária mudança de paradigma, da lógica da lei de segurança nacional, para passar a tratar o migrante como ser humano”, afirma Paolo Parise, um dos diretores da Missão Paz.
O projeto aprovado combate a criminalização por razões migratórias – o que significa, por exemplo, que nenhum migrante poderá ser privado de sua liberdade por estar em situação irregular; prevê a igualdade perante a lei e repúdio a qualquer forma de discriminação e xenofobia. Além disso, consolida e amplia a política de vistos humanitários, hoje provisória e aplicada apenas para sírios e haitianos. Por fim, garante aos migrantes, entre outras coisas, o direito à participação em associações, protestos e sindicatos, antes vedado pelo Estatuto do Estrangeiro.
Desde o início da tramitação no legislativo, a Missão Paz tem acompanhado as atividades, participando de audiências públicas, reuniões com assessores e consultores em forte trabalho de incidência política e esclarecimento da imprensa. Acompanhou a votação diretamente da Câmara dos Deputados, junto a um pequeno grupo de organizações da sociedade civil (Caritas São Paulo, Conectas, Sefras, IMDH e Anistia Internacional) e representantes de organismos internacionais como o ACNUR (Agência da ONU para Refugiados) e OIT (Organização Internacional do Trabalho).
O próximo passo é o PL retornar ao Senado Federal para deliberação final antes de seguir para sanção presidencial.
Seguimos na luta!
Assine a petição aqui!
Comments