Prefeito de SP assina lei inédita no País - Política Municipal para a População Imigrante
- Missão Paz
- 16 de dez. de 2016
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O prefeito Fernando Haddad acaba de assinar o decreto de regulamentação da Lei nº 16.478, que institui a Política Municipal para a População Imigrante na cidade de São Paulo.
A Lei é a primeira do país a instituir diretrizes para a política de imigrantes em âmbito municipal e foi construída de forma participativa através de um Comitê Intersetorial, convocado pela Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Este Comitê reuniu 13 representantes do poder público municipal e 13 representantes da sociedade civil, dentre eles a Missão Paz.
Dentre os principais pontos positivos da Lei, estão os princípios e garantias de diretos fundamentais aos migrantes, como o acesso a direitos sociais e serviços públicos, combate a xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação.
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