Nova Lei de Migração é aprovada no Congresso

O plenário do Senado aprovou em 18 de abril de 2017, o projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7/2016, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, e institui a nova Lei de Migração. O projeto segue agora para sanção presidencial. De autoria do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje ministro das relações exteriores, a proposta traz a mudança do paradigma da segurança nacional, em que o migrante é uma tratado como uma ameaça à segurança nacional e passa a considerar as migrações sob a perspectiva dos direitos humanos. Na semana passada (9/4), mais de 80 organizações da sociedade civil e pessoas físicas divulgaram nota pública reforçando seu apoio à proposta. Segundo o documento, a nova lei “é coerente com uma sociedade mais justa, livre e democrática” e “moderniza o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes”. A nota reforça, ainda, que o projeto é resultado de um amplo processo de debate público e responde a demandas históricas das entidades. Entre as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Migração estão a desburocratização do processo de regularização migratória e institucionalização da política de vistos humanitários, hoje provisória e aplicada apenas aos sírios e haitianos. Essa iniciativa permite que pessoas em situação de risco possam chegar de forma segura no Brasil e, uma vez aqui, solicitar refúgio ou outra forma de proteção humanitária internacional. A nova lei também acaba com a criminalização por razões migratórias – o que significa que nenhum migrante poderá perder sua liberdade por simplesmente estar em situação irregular.

A Lei é resultado de um intenso processo de debate público e suprapartidário, ocorrido no Congresso, e responde a uma demanda histórica no Brasil. Instituições públicas, organizações da sociedade civil, acadêmicos, associações de migrantes, e representantes do setor privado, apresentaram contribuições ao texto que hoje foi aprovado e que segue para sanção presidencial.

Se for confirmada pelo Planalto, a nova lei entra em vigor seis meses após sua publicação no Diário Oficial.

Desde o início da tramitação no legislativo, a Missão Paz tem acompanhado as atividades, participando de audiências públicas, reuniões com assessores e consultores em forte trabalho de incidência política e esclarecimento da imprensa. A Missão Paz acredita que essa vitória é frutos de esforços somados entre todos que acreditam em um sociedade mais justa e aproveita para agradecer aos que contribuíram com os movimentos de apoio à Lei e pressão aos parlamentares.