Sociedade civil pede reunião pública em São Paulo sobre a regulamentação da nova Lei de Migração

Um grupo de 39 instituições composto por órgãos do Estado, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades acadêmicas encaminharam, no dia 8 de novembro, um ofício aos ministros da Casa Civil, Justiça, Trabalho e Relações Exteriores e ao diretor-geral da Policia Federal, solicitando a realização de uma reunião pública em São Paulo.

Membros deste grupo participam ativamente, desde 2014, do processo de construção da nova Lei de Migração nº 13.445/2117 sancionada em 24 de maio de 2017, pelo Presidente da República.

A Lei de Migração entra em vigor no próximo dia 21 de novembro e desde sua sanção a sociedade civil tem pleiteado, junto ao Governo, participação no processo da regulamentação, o que, exceto pela atividade do Fórum de Participação Social realizado pelo Conselho Nacional de Migração - CNIg, em 4 de agosto de 2017, não foi atendido durante os debates ministeriais sobre o decreto que deverá regulamentar esta nova lei.

No dia 1° de novembro a Casa Civil disponibilizou o texto para consulta pública on-line através do Portal Participa.br e irá realizar uma reunião pública em Brasília, no próximo dia 13 de novembro. No entanto, dado o curto espaço de tempo em que essas iniciativas foram organizadas e a distância de Brasília do grande centro migratório do Brasil, não proporcionam a participação de um grande número de atores relevantes e interessados no tema.

Assim, diante das numerosas e relevantes preocupações em relação à minuta proposta e a iminente entrada em vigor da Lei o grupo solicitou, através deste ofício, que haja uma discussão ampla e estruturada que contemple a participação de migrantes, refugiados e organizações residentes e atuantes no município de São Paulo e região.

Até o presente momento, somente o Ministério do Trabalho confirmou a presença do presidente do Conselho Nacional de Migração (CNIg). Aguardamos a manifestação dos demais ministérios para confirmar a viabilidade da reunião.

Segue o ofício:

Ao Ministro da Casa Civil

Sr. Eliseu Padilha

Ao Ministro da Justiça

Sr. Torquato Jardim

Ao Ministro das Relações Exteriores

Sr. Aloysio Nunes

Ao Ministro do Trabalho

Sr. Ronaldo Nogueira

Ao Diretor Geral da Polícia Federal

Sr. Leandro Daiello Coimbra

Assunto: Convite para reunião pública em São Paulo sobre a regulamentação da nova Lei de Migração

Excelentíssimos Senhores,

As organizações e pessoas abaixo-assinadas participaram e contribuíram desde o ano de 2014 no processo de construção da nova Lei de Migração nº13.445/2117 sancionada, pelo Presidente da República, em 24 de maio de 2017.

Consideramos que a aprovação desta Lei é resultado de uma rica construção democrática, que envolveu os três poderes por meio de diversos setores governamentais, assim como a sociedade civil de modo amplo; estabelecendo-se um diálogo aberto entre as inúmeras instâncias do poder público federal e organizações religiosas e laicas, representantes do setor privado, coletivos de migrantes, bem como acadêmicos e organismos internacionais. Ao longo deste processo, as observações feitas por entidades da sociedade civil foram tratadas de modo respeitoso e a incorporação de sugestões feitas pelas instituições demonstra que é valioso o resultado do diálogo aberto entre os diversos atores (governamentais e sociais) que têm vínculo relevante com o tema das migrações.

Consideramos também essencial que a discussão pública das normativas de migrações seja mantida de maneira qualificada e que a possibilidade de apresentar sugestões através da consulta pública on-line e da previsão de uma reunião pública em Brasília no próximo dia 13 de novembro de 2017 são medidas positivas. No entanto, dado o curto espaço de tempo em que foram organizadas não proporcionam a participação de um grande número de atores relevantes e interessados no tema.

Tendo em vista a garantia de uma discussão ampla e estruturada que contemple a participação de migrantes, refugiados e organizações residentes e atuantes no município de São Paulo e região; e considerando as numerosas e relevantes preocupações em relação à minuta proposta e a iminente entrada em vigor da Lei vimos, por meio deste ofício,

(i) solicitar a ampliação do prazo da consulta pública on-line;

(ii) convidar vossas excelências e membros de suas equipes encarregados do tema para uma reunião pública a ser realizada em 15 de novembro de 2017, em São Paulo, local a ser definido e informado oportunamente.

Reforçamos que o equilíbrio adequado entre ampla participação e regulamentação tempestiva da Lei de Migrações reclama ações urgentes e bem preparadas, para o que as entidades abaixo-assinadas reforçam sua disposição.

Respeitosamente,

1. ADUS - Instituto de Reintegração do Refugiado

2. ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

3. Caritas Arquidiocesana de São Paulo

4. Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro

5. Cátedra Sergio Vieira de Mello da Universidade Federal de Roraima – UFRR

6. CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante

7. CEM - Centro de Estudos Migratórios

8. CMDH - Diocese de Roraima

9. Centro Pastoral para Migrantes Cuiabá/MT

10. CEPRI - Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes da Fundação Casa Rui Barbosa

11. Coletivo Rede Migração Rio

12. Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

13. Conectas Direitos Humanos

14. Coordenação de Políticas para Migrantes (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC/São Paulo)

15. CUT - Central Única dos Trabalhadores

16. Deputado estadual Carlos Bezerra Jr.

17. ESF - Espacio Sin Fronteras

18. Estou Refugiado

19. Fundación Avina

20. GT-Migração da CONAETE do MPT

21. Grito do Excluídos Continental

22. Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da Defensoria Pública da União

23. Human Rights Watch

24. IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos

25. Instituto Igarapé

26. ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania

27. LEM - Laboratório de Estudos Migratórios da UFSCar

28. Ministério Público Federal - Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Roraima

29. Missão Paz

30. Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Deslocados Ambientais (NEPDA/UEPB)

31. PAL - Presença da América Latina

32. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC

33. ProMigra - Programa de Promoção do Direito dos Migrantes

34. RESAMA - Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais

35. São Paulo Cosmópolis (Instituto de Relações Internacionais - IRI/USP)

36. SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade

37. Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados

38. Setor Mobilidade Humana da CNBB

39. SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes